O que é a MP 2.200-2/2001?

A MP 2.200-2/2001 é a Medida Provisória que instituiu a ICP-Brasil — base legal da assinatura digital com validade jurídica plena no Brasil.

Editada em 2001 e ainda em vigor, a MP 2.200-2 criou a ICP-Brasil e estabeleceu que documentos eletrônicos assinados com certificado ICP-Brasil têm validade jurídica equivalente aos documentos físicos.

É a base legal que sustenta toda a infraestrutura de assinatura digital no Brasil — incluindo receitas digitais, notas fiscais eletrônicas, contratos digitais e processos judiciais eletrônicos.

A Lei 14.063/2020 ampliou as modalidades de assinatura digital (simples, avançada e qualificada), mas para documentos médicos (receitas, atestados, laudos) a recomendação continua sendo ICP-Brasil.

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