O que é ICP-Brasil?

ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) é o padrão oficial de assinatura digital com validade jurídica plena no Brasil, regulamentado pela MP 2.200-2/2001.

A ICP-Brasil é a hierarquia oficial de autoridades certificadoras brasileiras. Documentos assinados com certificado ICP-Brasil têm o mesmo valor jurídico de documentos físicos assinados de próprio punho.

Para médicos e profissionais de saúde, ICP-Brasil é exigência para emitir receitas digitais, atestados, laudos, prescrições controladas (Portaria 344) e demais documentos com validade jurídica.

Os tipos mais comuns de certificado para profissionais são o e-CPF (vinculado ao CPF) e o e-CRM (específico para médicos, com número do CRM no certificado). Custam entre R$ 150 e R$ 350 por ano.

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