O que é LGPD?

LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais — incluindo dados de saúde, considerados sensíveis.

A LGPD entrou em vigor em 2020 e estabelece regras claras para coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados pessoais no Brasil. Multas chegam a R$ 50 milhões por infração.

Para clínicas, a LGPD exige: base legal para tratar dados (geralmente "tutela da saúde" + "execução de contrato"), criptografia, logs de auditoria, controle de acesso, encarregado (DPO), plano de resposta a incidentes e respeito aos direitos do titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade).

A clínica é Controladora dos dados; o sistema (como o Medora) é Operador. A responsabilidade jurídica primária é da clínica — o sistema fornece as ferramentas técnicas via contrato (DPA).

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